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Jurisprudência


TJDF APC - 994363-20160110806895APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. VALIDADE. CURADORIA DE AUSENTES.NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Assim como espécies recursais propriamente ditas, em sintonia com a paridade de armas, as contrarrazões submetem-se a prazos peremptórios regularmente estabelecidos para o confronto das razões recursais, considerando-se intempestiva as contrarrazões à apelação apresentadas a destempo, após o prazo de 15 (quinze) dias da intimação para o ato. 4. Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização da ré, basta a adoção de medidas que comprovem que está em local incerto. 5. O parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil de 1973, dispensa a curadoria especial do ônus da impugnação especificada, sendo sua função relevante para afastar a incidência, no caso, dos efeitos da revelia. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 16/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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