TJDF APC - 994365-20160710128403APC
CIVIL E PROCESSO. PREPARO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. PEDIDO. OMISSÃO. JUIZ. CONCESSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. PROVAS. AUSÊNCIA. RETORNO. ORIGEM. 1. Quando houver omissão do juiz sobre o pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da declaração de hipossuficiência, presume-se a concessão dos benefícios. 2. Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de rescisão contratual, bem como da respectiva indenização, pelo inadimplemento do ajuste, conforme o art. 205 do CC. Precedentes STJ. 3. A ausência de elementos probatórios mínimos para indicar, de forma precisa, o termo inicial do prazo prescricional, em face do julgamento de improcedência liminar dos pedidos iniciais, induz o retorno dos autos a origem para a devida instrução. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO. PREPARO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. PEDIDO. OMISSÃO. JUIZ. CONCESSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. PROVAS. AUSÊNCIA. RETORNO. ORIGEM. 1. Quando houver omissão do juiz sobre o pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da declaração de hipossuficiência, presume-se a concessão dos benefícios. 2. Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de rescisão contratual, bem como da respectiva indenização, pelo inadimplemento do ajuste, conforme o art. 205 do CC. Precedentes STJ. 3. A ausência de elementos probatórios mínimos para indicar, de forma precisa, o termo inicial do prazo prescricional, em face do julgamento de improcedência liminar dos pedidos iniciais, induz o retorno dos autos a origem para a devida instrução. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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