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Jurisprudência


TJDF APC - 994368-20150710031943APC

Ementa
SEGURO. SINISTRO. PRÊMIO. PAGAMENTO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A desorganização da seguradora, a burocracia interna e a espera de 9 (nove) meses do segurado para receber o prêmio do seguro, que somente foi pago após o ajuizamento da demanda, revelam a falha na prestação do serviço, que dada a peculiaridade do caso, ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 2. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Incumbe à seguradora pagar a indenização, no tempo estabelecido no contrato, sob pena de incidir juros de mora e correção monetária sobre o montante, nos moldes da cláusula contratual. 4. Atrai a incidência do art. 86 do CPC/15, quando ambas as partes são vencidos e vencedor, cujo ônus deve ser dividido proporcionalmente. Por sua vez, os honorários advocatícios serão fixados com base no art. 85, §2º, do CPC/15, com a devida observância dos critérios descritos na norma. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 16/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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