TJDF APC - 994384-20140111123806APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza julgamento ultra petita e, também, violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 128 e 460, ambos do CPC/73, a condenação ao ressarcimento de quantia superior àquela pleiteada na petição inicial. Com isso, é imperativo adequar o julgado aos limites do pedido, decotando o excesso. 2. Por outro lado, não há falar em julgamento extra petita quando os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em consonância com o que foi narrado na petição inicial e requerido pela parte autora. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza julgamento ultra petita e, também, violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 128 e 460, ambos do CPC/73, a condenação ao ressarcimento de quantia superior àquela pleiteada na petição inicial. Com isso, é imperativo adequar o julgado aos limites do pedido, decotando o excesso. 2. Por outro lado, não há falar em julgamento extra petita quando os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em consonância com o que foi narrado na petição inicial e requerido pela parte autora. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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