DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. VIA ADEQUADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR NÃO ABUSIVO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. IOF. INCLUSÃO PERMITIDA. I. Para a solução da controvérsia a respeito de capitalização de juros expressamente convencionada não se faz necessária a produção de prova pericial. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. III. De acordo com o artigo 10 do Decreto Lei 413/69, a cédula de crédito industrial constitui título executivo extrajudicial. IV. A execução de cédula de crédito industrial pode ser processada pelo rito da execução por quantia certa contra devedor solvente disciplinado no Código de Processo Civil. V. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. VI. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito industrial há previsão específica no artigo 11, § 2º, do Decreto Lei 413/69, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VII. Descabe cogitar da inacumulabilidade da comissão de permanência com outros encargos moratórios quando ela não é aplicada no cálculo da dívida pelo exequente. VIII. Não há abusividade quanto à taxa de juros convencionada em patamar inferior ao previsto no Decreto 22.626/33. IX. Não procede o pedido de exclusão de tarifa bancária cuja cobrança não é demonstrada. X. É lícita a cláusula contratual que inclui o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nos custos financeiros do mútuo bancário. XI. Apelação conhecida e desprovida.