TJDF APC - 994516-20160910016258APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS LIMITADOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. OBRIGAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ILÍCITO DO BANCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. 1. Não se afigura razoável imputar ao devedor a responsabilidade pelo não cumprimento espontâneo de sentença que impõe a obrigação de não efetuar descontos de empréstimo acima de 30% da remuneração da devedora, cuja apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo e não foi deferido o pedido de antecipação da tutela. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS LIMITADOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. OBRIGAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ILÍCITO DO BANCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. 1. Não se afigura razoável imputar ao devedor a responsabilidade pelo não cumprimento espontâneo de sentença que impõe a obrigação de não efetuar descontos de empréstimo acima de 30% da remuneração da devedora, cuja apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo e não foi deferido o pedido de antecipação da tutela. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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