PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Tendo a instituição de ensino superior silenciado quanto ao não reconhecimento oficial do curso no qual aluno se matriculou, deve responder pelos danos morais e materiais daí advindos, porque houve omissão deinformação essencial ao negócio jurídico firmado entre as partes, constituindo falha grave na prestação do serviço. 2. Odano material experimentado pelo aluno que realizou pagamentos por curso superior não licenciado perante o órgão competente há que ser indenizado, devendo ser ressarcidos os valores pagos a título de matrícula e mensalidades. 3. Acondenação em lucros cessantes exige que a parte demonstre, concretamente, que deixou de obter lucros em razão da prática ilícita imputada ao agente, o que pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos quando do inadimplemento da obrigação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.