TJDF APC - 994524-20151410078575APC
DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1.Condicionar a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento importa desonerar a construtora da obrigação de providenciar a averbação da carta de habite-se para possibilitar o crédito bancário pelo promitente comprador. 2. Constatada a culpa da construtora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, a aplicação da multa compensatória contratualmente prevista é medida que se impõe. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1.Condicionar a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento importa desonerar a construtora da obrigação de providenciar a averbação da carta de habite-se para possibilitar o crédito bancário pelo promitente comprador. 2. Constatada a culpa da construtora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, a aplicação da multa compensatória contratualmente prevista é medida que se impõe. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão