TJDF APC - 994526-20160110166126APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE BENS DO FALIDO. EXCLUSÃO DE TERRENO PERTENCENTE ÀS EMBARGANTES. PEDIDO INICIAL INTEGRALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. 1. O magistrado deve vincular-se aos pedidos deduzidos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos pelas partes, sob pena de julgamento extra petita. 2. Procedentes todos os pedidos contidos na petição inicial, a imposição de sucumbência parcial à Embargante por pedido não realizado na petição inicial constitui julgamento extra petita e deve ser decotada da r. sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE BENS DO FALIDO. EXCLUSÃO DE TERRENO PERTENCENTE ÀS EMBARGANTES. PEDIDO INICIAL INTEGRALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. 1. O magistrado deve vincular-se aos pedidos deduzidos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos pelas partes, sob pena de julgamento extra petita. 2. Procedentes todos os pedidos contidos na petição inicial, a imposição de sucumbência parcial à Embargante por pedido não realizado na petição inicial constitui julgamento extra petita e deve ser decotada da r. sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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