TJDF APC - 994527-20150310253306APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O fato de o imóvel não ser regularizado não impede a alienação judicial com vistas ao cumprimento da obrigação assumida extrajudicialmente de alienar o bem, porquanto a ausência de inscrição em registro público não lhe retira a expressão econômica, devendo a cessão de direitos ser analisada sob a ótica do direito pessoal. 2. À luz da teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O fato de o imóvel não ser regularizado não impede a alienação judicial com vistas ao cumprimento da obrigação assumida extrajudicialmente de alienar o bem, porquanto a ausência de inscrição em registro público não lhe retira a expressão econômica, devendo a cessão de direitos ser analisada sob a ótica do direito pessoal. 2. À luz da teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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