TJDF APC - 994528-20150310268626APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção do cumprimento de sentença por falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, inciso III, do CPC de 1973, com correspondência no art. 921, inciso III, do novo Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção do cumprimento de sentença por falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, inciso III, do CPC de 1973, com correspondência no art. 921, inciso III, do novo Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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