TJDF APC - 994540-20150111094935APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. PODER DE POLÍCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DESPROVIDO. 1 - Ajurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária (STJ, REsp. 932.971/SP, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 818, p. 26.05.2011). 2 - Inexiste necessidade-utilidade na tutela jurisdicional pleiteada em ação de interdito proibitório com o objetivo de questionar a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública no regular exercício do poder de polícia. 3 - Apelação parcialmente conhecida. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. PODER DE POLÍCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DESPROVIDO. 1 - Ajurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária (STJ, REsp. 932.971/SP, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 818, p. 26.05.2011). 2 - Inexiste necessidade-utilidade na tutela jurisdicional pleiteada em ação de interdito proibitório com o objetivo de questionar a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública no regular exercício do poder de polícia. 3 - Apelação parcialmente conhecida. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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