TJDF APC - 994549-20151010093099APC
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. BEM APARENTEMENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. A despeito de eventual discussão acerca da titularidade de terra pública, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. No caso dos autos, não há que se reconhecer eventual melhor posse, porquanto não há comprovação de qualquer ato que denote e/ou induza à posse de bem litígio, O simples fato de a parte ter sido contemplada, na condição de cessionária , em programa habitacional não transfere a ela, automaticamente, a propriedade do imóvel objeto da cessão de direitos, pelo que descabe o provimento de pedido no sentido de imissão na posse daquilo que não se comprova ter o domínio. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. BEM APARENTEMENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. A despeito de eventual discussão acerca da titularidade de terra pública, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. No caso dos autos, não há que se reconhecer eventual melhor posse, porquanto não há comprovação de qualquer ato que denote e/ou induza à posse de bem litígio, O simples fato de a parte ter sido contemplada, na condição de cessionária , em programa habitacional não transfere a ela, automaticamente, a propriedade do imóvel objeto da cessão de direitos, pelo que descabe o provimento de pedido no sentido de imissão na posse daquilo que não se comprova ter o domínio. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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