TJDF APC - 994568-20160610096573APC
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO. CARTÓRIO. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGADO. INVERSÃO. I - Admitem-se embargos de terceiro fundados em escritura pública de cessão de direitos não registrada na matrícula do imóvel penhorado. Súmula 84 do e. STJ. II - Demonstrado que o imóvel foi adquirido pelo embargante antes do ajuizamento da ação em que foi penhorado, mantém-se a r. sentença que julgou procedente o pedido e liberou a constrição. III - O embargado arcará com os ônus da sucumbência, porque, após ter ciência da transmissão do bem, consoante documentos juntados à inicial, apresentou impugnação, insistindo pela manutenção da penhora. REsp 1452840/SP, julgado pelo rito do art. 1.040 do CPC/2015. Tema 872. IV - Apelação do Banco-embargado desprovida e do terceiro-embargante provida.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO. CARTÓRIO. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGADO. INVERSÃO. I - Admitem-se embargos de terceiro fundados em escritura pública de cessão de direitos não registrada na matrícula do imóvel penhorado. Súmula 84 do e. STJ. II - Demonstrado que o imóvel foi adquirido pelo embargante antes do ajuizamento da ação em que foi penhorado, mantém-se a r. sentença que julgou procedente o pedido e liberou a constrição. III - O embargado arcará com os ônus da sucumbência, porque, após ter ciência da transmissão do bem, consoante documentos juntados à inicial, apresentou impugnação, insistindo pela manutenção da penhora. REsp 1452840/SP, julgado pelo rito do art. 1.040 do CPC/2015. Tema 872. IV - Apelação do Banco-embargado desprovida e do terceiro-embargante provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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