TJDF APC - 994601-20150310252424APC
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPÓSITOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Gera dano moral indenizável a apreensão do veículo em ação de reintegração de posse, quando os valores das prestações estavam sendo integralmente depositados em ação declaratória ajuizada anteriormente pela autora. II - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - Na indenização pelos danos morais advinda de relação contratual, os juros são devidos a partir da citação. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPÓSITOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Gera dano moral indenizável a apreensão do veículo em ação de reintegração de posse, quando os valores das prestações estavam sendo integralmente depositados em ação declaratória ajuizada anteriormente pela autora. II - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - Na indenização pelos danos morais advinda de relação contratual, os juros são devidos a partir da citação. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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