TJDF APC - 994602-20130111483706APC
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Reexame da apelação quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC/2015. II - A pretensão de restituição da comissão de corretagem, com fundamento na invalidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento ao comprador, prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, conforme tese firmada pelo e. STJ no REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938), cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da celebração do contrato. Mantida a r. sentença quanto ao acolhimento da prejudicial de prescrição. III - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Reexame da apelação quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC/2015. II - A pretensão de restituição da comissão de corretagem, com fundamento na invalidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento ao comprador, prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, conforme tese firmada pelo e. STJ no REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938), cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da celebração do contrato. Mantida a r. sentença quanto ao acolhimento da prejudicial de prescrição. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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