TJDF APC - 994605-20150111421226APC
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. COMPROVAÇÃO DEPENDENCIA. FILHOS MAIORES. DIREITO À MORADIA. I - O programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal destina-se a distribuir imóveis, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preencham os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB/DF, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. II - Considerando que a existência de dependentes influencia na classificação do candidato no programa habitacional, uma vez atingida a maioridade e extinto o poder familiar, a dependência deixa de ser presumida e deve ser demonstrada. III - O direito fundamental à moradia, art. 6º da CF, não autoriza que a apelante-autora seja beneficiada fora da ordem de classificação, pois diversas famílias também integram o cadastro do programa habitacional Morar Bem. IV - Ausente ilegalidade no procedimento adotado pela Administração que procedeu à nova pontuação da autora, com mudança na sua ordem de classificação. V - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. COMPROVAÇÃO DEPENDENCIA. FILHOS MAIORES. DIREITO À MORADIA. I - O programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal destina-se a distribuir imóveis, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preencham os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB/DF, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. II - Considerando que a existência de dependentes influencia na classificação do candidato no programa habitacional, uma vez atingida a maioridade e extinto o poder familiar, a dependência deixa de ser presumida e deve ser demonstrada. III - O direito fundamental à moradia, art. 6º da CF, não autoriza que a apelante-autora seja beneficiada fora da ordem de classificação, pois diversas famílias também integram o cadastro do programa habitacional Morar Bem. IV - Ausente ilegalidade no procedimento adotado pela Administração que procedeu à nova pontuação da autora, com mudança na sua ordem de classificação. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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