TJDF APC - 994613-20160110794552APC
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. EXCLUSÃO. LEI DISTRITAL 3.877/06. I - O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, àqueles que preencherem os requisitos da Lei Distrital 3.877/06 para inscrição e classificação no cadastro da habitação perante a CODHAB/DF. II - Constatada a legalidade do ato da Administração que excluiu a autora do referido programa, por já ter sido possuidora/cessionária de imóvel em contemplação anterior, art. 4º, inc. III, da Lei Distrital 3.877/06. III - Apelação da autora desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. EXCLUSÃO. LEI DISTRITAL 3.877/06. I - O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, àqueles que preencherem os requisitos da Lei Distrital 3.877/06 para inscrição e classificação no cadastro da habitação perante a CODHAB/DF. II - Constatada a legalidade do ato da Administração que excluiu a autora do referido programa, por já ter sido possuidora/cessionária de imóvel em contemplação anterior, art. 4º, inc. III, da Lei Distrital 3.877/06. III - Apelação da autora desprovida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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