TJDF APC - 994626-20161610000155APC
RESCISÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. I - Diante do fato de que o instrumento particular de promessa de compra e venda foi substituído por escritura pública com garantia de alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel, o suposto descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, ainda que por dificuldades financeiras, autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, especialmente no que se refere à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, razão pela qual improcedem os pedidos deduzidos na inicial. II - Apelação provida.
Ementa
RESCISÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. I - Diante do fato de que o instrumento particular de promessa de compra e venda foi substituído por escritura pública com garantia de alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel, o suposto descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, ainda que por dificuldades financeiras, autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, especialmente no que se refere à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, razão pela qual improcedem os pedidos deduzidos na inicial. II - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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