TJDF APC - 994638-20150110707770APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EMPRESA CONTÁBIL. PREJUÍZO À AUTORA. ATO ILÍCITO DAS RÉS NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL NO SENTIDO DE MUITO ALTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85º, §§ 2º E 8º DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Não prospera o pleito de declaração de responsabilidade tributária das rés - prestadoras de serviços contábeis - se a autora não logrou demonstrar conduta ilícita ou negligente praticada por aquelas, acarretando prejuízo à requerente. 2. A ausência nos autos do contrato de prestação de serviços entre as partes, de transferências de valores para o pagamento do ICMS e de protocolos de repasse de documentos para a escrituração da notas nos livros fiscais, obsta a procedência do pedido. 3. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 4. Como se observa da redação conferida ao §8º do art. 85 do CPC, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da advogada das rés conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EMPRESA CONTÁBIL. PREJUÍZO À AUTORA. ATO ILÍCITO DAS RÉS NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL NO SENTIDO DE MUITO ALTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85º, §§ 2º E 8º DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Não prospera o pleito de declaração de responsabilidade tributária das rés - prestadoras de serviços contábeis - se a autora não logrou demonstrar conduta ilícita ou negligente praticada por aquelas, acarretando prejuízo à requerente. 2. A ausência nos autos do contrato de prestação de serviços entre as partes, de transferências de valores para o pagamento do ICMS e de protocolos de repasse de documentos para a escrituração da notas nos livros fiscais, obsta a procedência do pedido. 3. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 4. Como se observa da redação conferida ao §8º do art. 85 do CPC, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da advogada das rés conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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