TJDF APC - 994642-20150710261622APC
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELA EM ABERTO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCLUSÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não liquidada na data ajustada no contrato de financiamento, não enseja condenação por danos morais. 2. No caso dos autos, a inclusão do nome do autor no cadastro de restrição de crédito Serasa foi devida, por ter deixado de pagar a parcela nº 29 no período de 30.9.2015 a 5.11.2015. 3.A mera interposição de apelação, dentro dos limites razoáveis do direito pretendido pelo recorrente, sem demonstração de dolo ou dano processual à parte contrária, não se enquadra em nenhuma das hipóteses contempladas nos incisos do artigo 80do CPC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELA EM ABERTO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCLUSÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não liquidada na data ajustada no contrato de financiamento, não enseja condenação por danos morais. 2. No caso dos autos, a inclusão do nome do autor no cadastro de restrição de crédito Serasa foi devida, por ter deixado de pagar a parcela nº 29 no período de 30.9.2015 a 5.11.2015. 3.A mera interposição de apelação, dentro dos limites razoáveis do direito pretendido pelo recorrente, sem demonstração de dolo ou dano processual à parte contrária, não se enquadra em nenhuma das hipóteses contempladas nos incisos do artigo 80do CPC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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