TJDF APC - 994665-20140110225598APC
DIREITO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PARECER PSICOSSOCIAL E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. REFERÊNCIA DE LAR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da prioridade absoluta dos interesses das crianças e adolescentes e de sua proteção integral. Não há dúvida de que a convivência com os genitores é de grande importância para o saudável desenvolvimento dos filhos, tanto que o nosso ordenamento jurídico dá prevalência a guarda compartilhada (CC, artigo 1.584, § 2º). 2. O regime de visitas deve ser fixado de forma razoável e em atenção à situação fática, estabelecendo um lar referencial para a criança e não afetando sua estabilidade emocional. 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único do CPC). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PARECER PSICOSSOCIAL E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. REFERÊNCIA DE LAR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da prioridade absoluta dos interesses das crianças e adolescentes e de sua proteção integral. Não há dúvida de que a convivência com os genitores é de grande importância para o saudável desenvolvimento dos filhos, tanto que o nosso ordenamento jurídico dá prevalência a guarda compartilhada (CC, artigo 1.584, § 2º). 2. O regime de visitas deve ser fixado de forma razoável e em atenção à situação fática, estabelecendo um lar referencial para a criança e não afetando sua estabilidade emocional. 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único do CPC). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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