TJDF APC - 994685-20150111374416APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSOR. AULA EM UNIDADE DE DETENÇÃO. MENORES. PORTARIA Nº 3217/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NORMA REGULAMENTAR Nº 15. ROL EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, previu o adicional de insalubridade e periculosidade, nas situações cabíveis. 2. O rol das atividades previstas na Norma Regulamentar nº 15, junto com a Portaria 3217/78 não é taxativo, devendo ser interpretado de forma extensiva para dar maior proteção ao trabalhador/servidor. 3. Faz jus ao adicional de insalubridade o professor que leciona em unidade de detenção, ainda que fora das hipóteses da NR 15, desde que reconhecido por perícia técnica. 4. Apelação cível conhecida e provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSOR. AULA EM UNIDADE DE DETENÇÃO. MENORES. PORTARIA Nº 3217/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NORMA REGULAMENTAR Nº 15. ROL EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, previu o adicional de insalubridade e periculosidade, nas situações cabíveis. 2. O rol das atividades previstas na Norma Regulamentar nº 15, junto com a Portaria 3217/78 não é taxativo, devendo ser interpretado de forma extensiva para dar maior proteção ao trabalhador/servidor. 3. Faz jus ao adicional de insalubridade o professor que leciona em unidade de detenção, ainda que fora das hipóteses da NR 15, desde que reconhecido por perícia técnica. 4. Apelação cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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