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Jurisprudência


TJDF APC - 994690-20150710233617APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade, quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistência por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. Aresponsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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