DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE. CONSTRUTORAS. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO CDC. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE ITBI. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 24.8.2016, o julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob a forma dos artigos. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento sobre a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado no contrato o preço total da aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do que devido pela comissão de corretagem. 2. As empresas de construção possuem legitimidade passiva para o pagamento dos juros de obra, devidos até a entrega da carta de habite-se. 3. Os fornecedores vinculam-se aos anúncios que distribuem, devendo arcar, de forma absoluta com o conteúdo veiculado. No caso de descumprimento, há violação às regras consumeristas, devendo arcar com os prejuízos causados aos consumidores. 4. O consumidor deve ser indenizado pelo recolhimento de ITBI sobre bem adquirido, sendo que constava em propaganda distribuída pelo fornecedor da isenção tributária. A restituição somente deve ser realizada em dobro com a comprovação efetiva da má-fé, não podendo ser presumida. 5. Não gera o dever de indenizar por danos morais a ocorrência de mero descumprimento contratual, sem comprovação cabal dos prejuízos causados à honra. 6. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.