CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITITUIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RESP 1.551.956/SP. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo que as cooperativas habitacionais sejam regidas pela Lei nº 5.764/1971, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aresponsabilidade pelo inadimplemento contratual é exclusivamente da cooperativa, mormente por não constar qualquer cláusula contratual quanto à entrega da unidade imobiliária, devendo ser restituídas as taxas de administração. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 24.8.2016, o julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob a forma dos artigos. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento sobre a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado no contrato o preço total da aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do que devido pela comissão de corretagem. 4. Doutrina e jurisprudência evoluíram para o reconhecimento de que o dever de indenizar por danos morais decorre da violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que podem atingir, em última análise, o sentimento de dignidade humana, devendo ser desconsiderados, assim, os dissabores ou vicissitudes do cotidiano. 5. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido. Apelação cível da autora conhecida e desprovida.