PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL.VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA. MENOR. ÓBITO DE GUARDIÃO. PROCESSO EXTINTO. GUARDA PÓSTUMA. INVIABILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prioriza o bem-estar da criança e do adolescente e a sua proteção integral, e o art. 33 e seu § 1º estabelecem que o intuito da guarda é regularizar a posse de fato, de forma a garantir os direitos à prestação de assistência material, moral e educacional do menor submetido a esse instituto. 2. Em razão da necessidade de uma prestação positiva do guardião em face da criança ou do adolescente, a guarda definitiva não pode ser concedida aquele que, antes detentor de guarda provisória, veio a óbito no curso da ação de guarda. 3. Para a concessão de guarda é preciso que o guardião desempenhe cuidados diários dedicados à criança e há necessidade de firmar termo de compromisso, o que é incompatível com a guarda póstuma. 4. Recurso conhecido e desprovido.