DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO.INADIMPLÊNCIADO COMPRADOR. CONFIGURADA. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR MÍNIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. A resolução do contrato deu-se por culpa exclusiva dos promitentes compradores. Prevista na cláusula contratual as condições em caso de mora, inclusive quanto à retenção sobre o valor devido no percentual de 10%, a título de multa compensatória, deve esta prevalecer. 3. O percentual da condenação dos honorários sucumbenciais no patamar de 10% não se mostra elevado. Embora tenha sido fixado como base no CPC revogado, ele foi estipulado no mínimo legal sobre o valor da condenação, obedecendo aos critérios exigidos. 4. A litigância de má-fé não é presumida, ela deve ser comprovada, e as hipóteses do art. 80 do CPC devem enquadrar-se ao caso concreto. 5. Recurso conhecido e desprovido.