TJDF APC - 99476-APC4101596
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR: INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO - TRANSPOSIÇÃO DE CARGO - CONCURSO PÚBLICO. I - PRELIMINAR - Não sendo necessária a intervenção do Ministério Público, conforme oficiou a Procuradoria de Justiça em sede revisional, não há porque se declarar a nulidade do processo. II - MÉRITO - A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público - Artigo 37, II. - É inadmissível a pretensão de efetivação em cargos via de transposição, eis que banido de nosso ordenamento jurídico o concurso interno, haja visto o procedimento decorrente via de ascensão funcional.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR: INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO - TRANSPOSIÇÃO DE CARGO - CONCURSO PÚBLICO. I - PRELIMINAR - Não sendo necessária a intervenção do Ministério Público, conforme oficiou a Procuradoria de Justiça em sede revisional, não há porque se declarar a nulidade do processo. II - MÉRITO - A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público - Artigo 37, II. - É inadmissível a pretensão de efetivação em cargos via de transposição, eis que banido de nosso ordenamento jurídico o concurso interno, haja visto o procedimento decorrente via de ascensão funcional.
Data do Julgamento
:
04/08/1997
Data da Publicação
:
12/11/1997
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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