TJDF APC - 994907-20151310033603APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. PARTILHA. CO-PROPRIEDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES. RECEBIMENTO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. REPASSE AO OUTRO. DEVER. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. I. Enquanto não alienado o bem e extinto o condomínio que recai sobre o imóvel, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, tendo em vista o disposto no art. 1.319 do Código Civil. II. O termo inicial da obrigação deve ser o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio e determinou a partilha, pois desde então o ex-cônjuge varão vem recebendo os alugueres sem repassar a quota parte ao outro, sob pena de enriquecimento sem causa. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. PARTILHA. CO-PROPRIEDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES. RECEBIMENTO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. REPASSE AO OUTRO. DEVER. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. I. Enquanto não alienado o bem e extinto o condomínio que recai sobre o imóvel, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, tendo em vista o disposto no art. 1.319 do Código Civil. II. O termo inicial da obrigação deve ser o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio e determinou a partilha, pois desde então o ex-cônjuge varão vem recebendo os alugueres sem repassar a quota parte ao outro, sob pena de enriquecimento sem causa. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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