TJDF APC - 994913-20150111134455APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA LOTADA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO. PROVA DA CONDIÇÃO INSALUBRE. AUSÊNCIA. I - O adicional de insalubridade é devido a todos os servidores que trabalham, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, conforme artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº 840/11. II - Não havendo prova de risco habitual e permanente à agentes biológicos, não é possível a concessão de adicional de insalubridade à professora lotada em unidade de internação. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA LOTADA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO. PROVA DA CONDIÇÃO INSALUBRE. AUSÊNCIA. I - O adicional de insalubridade é devido a todos os servidores que trabalham, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, conforme artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº 840/11. II - Não havendo prova de risco habitual e permanente à agentes biológicos, não é possível a concessão de adicional de insalubridade à professora lotada em unidade de internação. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão