TJDF APC - 994922-20130111815525APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VINCULADO A FINANCIAMENTO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE O BEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Segundo o enunciado nº 479 da Súmula do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II. Firmado por falsários contrato de compra e venda vinculado a pacto de financiamento, seguido de inserção indevida de gravame sobre veículo, responderá a instituição financeira pelo dano moral sofrido pelo consumidor, por deixar de pesquisar a verdadeira identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados pelo estelionatário. Depois, o dever de reparação é consectário lógico do risco da atividade econômica que dever ser suportado pelo fornecedor. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VINCULADO A FINANCIAMENTO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE O BEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Segundo o enunciado nº 479 da Súmula do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II. Firmado por falsários contrato de compra e venda vinculado a pacto de financiamento, seguido de inserção indevida de gravame sobre veículo, responderá a instituição financeira pelo dano moral sofrido pelo consumidor, por deixar de pesquisar a verdadeira identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados pelo estelionatário. Depois, o dever de reparação é consectário lógico do risco da atividade econômica que dever ser suportado pelo fornecedor. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão