TJDF APC - 994993-20120111673545APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. PRAZO DE 10 DIAS. ARTIGO 219, §§ 1º E 2º, CPC/73, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 240, § 2º, CPC/2015. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORARIOS SUCUMBENCIAL. DEZ POR CENTO. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A interrupção da prescrição dar-se-á na data da propositura da ação (art. 202 do CC), pelo despacho do juiz ordenando a citação, desde que o interessado a promova no prazo de dez dias (art. 219, § 1º, do CPC/73 e seu correspondente, art. 240, § 2º, do CPC/15), sob pena de não se aplicar a interrupção. Assim, não havendo a citação no prazo apontado, o prazo prescricional continua a fluir normalmente. 2. Por mais que se considere o trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado, há de se reconhecer que a lide não lhe exigiu maiores esforços do que aqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, tampouco houve deslocamentos excessivos a justificar uma maior retribuição por parte do demandado, pelo que a manutenção do percentual fixado na sentença é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. PRAZO DE 10 DIAS. ARTIGO 219, §§ 1º E 2º, CPC/73, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 240, § 2º, CPC/2015. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORARIOS SUCUMBENCIAL. DEZ POR CENTO. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A interrupção da prescrição dar-se-á na data da propositura da ação (art. 202 do CC), pelo despacho do juiz ordenando a citação, desde que o interessado a promova no prazo de dez dias (art. 219, § 1º, do CPC/73 e seu correspondente, art. 240, § 2º, do CPC/15), sob pena de não se aplicar a interrupção. Assim, não havendo a citação no prazo apontado, o prazo prescricional continua a fluir normalmente. 2. Por mais que se considere o trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado, há de se reconhecer que a lide não lhe exigiu maiores esforços do que aqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, tampouco houve deslocamentos excessivos a justificar uma maior retribuição por parte do demandado, pelo que a manutenção do percentual fixado na sentença é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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