DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REFORMA EX OFFICIO. ACIDENTE. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. É de fundo de direito a discussão sobre o ato administrativo que reforma, ex officio, policial militar acometido por doença que o torna incapaz definitivamente para o serviço, motivo pelo qual é de se ter por prescrita a pretensão veiculada por demanda ajuizada depois de ultrapassado o qüinqüênio previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do egrégio STJ (TJDFT, Acórdão n.939999, 20150110412472APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 194/213). 3. Apelação conhecida e desprovida.