DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. ASTREINTES. RATIFICAÇÃO. SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.200.856/RS. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A decisão de afetação do REsp n. 1.568.244/RJ engloba os processos que tratam sobre o reajuste dos planos de saúde individuais ou familiares, hipótese que não se amolda ao presente caso, uma vez que a apólice é de plano de saúde coletivo. 4. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula n. 469/STJ. 5. Admite-se o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos, se houver previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A alteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva. 7. Reconhecida a abusividade do reajuste, a empresa deverá ressarcir o segurado pelos valores cobrados a maior, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. As astreintes fixadas na decisão interlocutória de antecipação da tutela e nas posteriores, tendo em vista o descumprimento do comando judicial, devem ser ratificadas na sentença a fim de viabilizar a sua execução provisória, desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, conforme REsp n. 1.200.856/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. 9. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 10. Suspensão do processo indeferida. 11. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 12. Recurso da ré conhecido e desprovido. 13. Recurso da autora conhecido e provido.