ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL 5.195/13. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.° 37 DO STF. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Embora a Lei 5.195/13 tenha concedido reajuste remuneratório apenas a algumas especialidades integrantes da carreira de analista de atividade do meio ambiente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF (IBRAM), excluindo outras, como a de químico, não é função do Poder Judiciário equiparar remunerações entre as especialidades e conceder aumento a servidores, ainda que o faça ancorado em princípios como isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade ou eficiência. 4. A matéria encontra óbices na Constituição Federal (art. 37, X e XIII) e no teor da súmula 339, convertida na súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Recurso conhecido e desprovido