DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação na contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo. Por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, como disposto nos artigos 14 e 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A relação jurídica havida entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde, e a segurada, é regulada pelo CDC, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. 3. A rescisão nos planos coletivos é regida pelo art. 17 da Resolução ANS nº 195/2009, que estabelece a possibilidade de resolução unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de resolução unilateral do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar, nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 5. Tendo ocorrido frustração da legítima expectativa em obter a prestação de serviço médico de cunho emergencial, que a contratante do serviço acreditava estar a sua disposição, afigura-se nítida a violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da operadora do plano de saúde. 6. No caso, a autora viveu momentos de angústia e insegurança, diante da possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos em caráter de urgência. Assim, a gravidade da situação, que representou risco à vida e à saúde da paciente, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, a ensejar a compensação pelos danos morais sofridos. 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.