APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na ação de busca e apreensão, proposta a demanda, cabe ao juiz verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil em vigor). 2. A partir da análise do contrato juntado inicialmente aos autos pelo autor, infere-se ter sido demonstrada a relação jurídica ocorrida entre as partes ao firmarem contrato de alienação fiduciária por meio de cédula de crédito bancário. 3. O contrato de financiamento inicialmente juntado aos autos deve ser considerado fundamental e não substancial, ou seja, serve como prova do fato articulado na causa de pedir (art. 434, do CPC). 4. Os outros documentos juntados demonstram a possível existência e titularidade do contrato de empréstimo, com a garantia de alienação fiduciária. 5. A não apresentação do contrato de forma legível junto à inicial não enseja necessariamente a extinção do processo, uma vez que cabe ao réu o ônus de impugná-lo. 6. Apelação conhecida e provida.