DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NOTA FISCAL. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. As notas fiscais que fundamentaram a cobrança empreendida em detrimento da autora não possuem demonstração do recebimento das mercadorias pela apelada. 2. Ainda não houve o aceite das duplicatas. Esse título detém natureza causal. Portanto, para sua regular existência, há a necessidade da prestação de serviço ou de uma venda mercantil, com a efetiva entrega da mercadoria, o que não se encontra demonstrado nos autos. 3. A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da autora, ou seja, a validade da cobrança do débito. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que declarou o débito inexistente, bem como a inscrição em cadastro de proteção ao crédito indevida, com a subsequente condenação do apelante ao pagamento de danos morais. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.