TJDF APC - 995049-20150710151848APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a inclusão, na fatura do cartão de crédito, de valor relativo à compra efetuada pela autora por meio eletrônico, quando, por falha na prestação do serviço, o produto adquirido não tiver sido entregue. 2. A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados pressupõe a ocorrência de má-fé. 3. A cobrança dos valores constantes em fatura de cartão de crédito, ainda que indevidos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral, as consequências do incômodo não têm o condão de causar nenhuma angústia, ou prejuízo à honorabilidade do titular. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a inclusão, na fatura do cartão de crédito, de valor relativo à compra efetuada pela autora por meio eletrônico, quando, por falha na prestação do serviço, o produto adquirido não tiver sido entregue. 2. A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados pressupõe a ocorrência de má-fé. 3. A cobrança dos valores constantes em fatura de cartão de crédito, ainda que indevidos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral, as consequências do incômodo não têm o condão de causar nenhuma angústia, ou prejuízo à honorabilidade do titular. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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