TJDF APC - 995062-20150610049997APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MAJORAÇÃO. 1. A sentença deve corresponder diretamente com os pedidos iniciais, sendo vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido, como na espécie. 2. Indubitável que a ré foi cabalmente beneficiada com os serviços advocatícios prestados pelo Autor, os quais resultaram na liberação da penhora sobre o imóvel, possibilitando sua alienação. Por outro lado, não há provas de que a ré foi levada a erro ao contratar com o Autor para prestação de serviços advocatícios. Assim, não caracterizado qualquer vício de consentimento que macule o contrato objeto da presente ação de cobrança. 3. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 4. Apelação do Autor parcialmente provida, tão somente, para majorar os honorários advocatícios fixados na r. sentença. Recurso adesivo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MAJORAÇÃO. 1. A sentença deve corresponder diretamente com os pedidos iniciais, sendo vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido, como na espécie. 2. Indubitável que a ré foi cabalmente beneficiada com os serviços advocatícios prestados pelo Autor, os quais resultaram na liberação da penhora sobre o imóvel, possibilitando sua alienação. Por outro lado, não há provas de que a ré foi levada a erro ao contratar com o Autor para prestação de serviços advocatícios. Assim, não caracterizado qualquer vício de consentimento que macule o contrato objeto da presente ação de cobrança. 3. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 4. Apelação do Autor parcialmente provida, tão somente, para majorar os honorários advocatícios fixados na r. sentença. Recurso adesivo não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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