TJDF APC - 995077-20160110299015APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INSOLVENTE. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 01. A ação monitória é o procedimento hábil a constituir título executivo judicial para posterior habilitação do crédito dele decorrente nos autos da ação declaratória de insolvência civil. Até o trânsito em julgado da ordem de constituição do título judicial, ainda não se trata de execução ou fase de cumprimento de sentença, não sendo hipótese de inadequação procedimental nem de remessa da ação ao juízo universal da insolvência, porquanto, na forma do art.762, §1º, do CPC/1973, somente as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. 02. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INSOLVENTE. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 01. A ação monitória é o procedimento hábil a constituir título executivo judicial para posterior habilitação do crédito dele decorrente nos autos da ação declaratória de insolvência civil. Até o trânsito em julgado da ordem de constituição do título judicial, ainda não se trata de execução ou fase de cumprimento de sentença, não sendo hipótese de inadequação procedimental nem de remessa da ação ao juízo universal da insolvência, porquanto, na forma do art.762, §1º, do CPC/1973, somente as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. 02. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão