TJDF APC - 995080-20150410076006APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES A CONTENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser observado os princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais, pois evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 2. Ainda que as alegações apresentadas pela parte não fossem aquelas a que a magistrado entendia como necessárias, são suficientes à demonstração da situação do extravio dos autos, mormente quando corroboradas por certidão do cartório. 3. Considerando que o apelante não deixou de atender à determinação legal, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, não há se falar em inércia. 4. Recurso provido. Sentença tornada sem efeito.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES A CONTENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser observado os princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais, pois evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 2. Ainda que as alegações apresentadas pela parte não fossem aquelas a que a magistrado entendia como necessárias, são suficientes à demonstração da situação do extravio dos autos, mormente quando corroboradas por certidão do cartório. 3. Considerando que o apelante não deixou de atender à determinação legal, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, não há se falar em inércia. 4. Recurso provido. Sentença tornada sem efeito.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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