TJDF APC - 995082-20160110719985APC
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. CPC 2015. ÔNUS DA PARTE EM DEMONSTRAR O VÍCIO. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CPC. 1. No novo regime processual, o juiz deverá analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes de infirmar a tese adotada na decisão (art. 489 §1º, inciso IV, do CPC). Contudo, a novel legislação processual estabelece o ônus para a parte demonstrar o vício no julgado, sob pena de ser rejeitada a alegação, como na espécie. 2. A parte detém a prerrogativa de escolher entre o processo cognitivo e o executório (art. 785, CPC), que melhor determinará a prestação jurisdicional para a demanda que propõe. No caso de prestações periódicas, optar pelo processo de conhecimento é forma de primar pelo princípio da economia processual. Possibilita ao credor a cobrança também das parcelas vincendas no curso do processo, evitando a sucessiva movimentação da máquina judicial para execução das parcelas, à medida que se transformam em títulos executivos extrajudiciais. 3. Tal faculdade conferida ao credor não é empecilho que o juízo da causa observe os critérios objetivos, genéricos e impessoais, não havendo violação ao princípio do juiz natural. 4. Apelação provida. Sentença cassada. Sem honorários recursais.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. CPC 2015. ÔNUS DA PARTE EM DEMONSTRAR O VÍCIO. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CPC. 1. No novo regime processual, o juiz deverá analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes de infirmar a tese adotada na decisão (art. 489 §1º, inciso IV, do CPC). Contudo, a novel legislação processual estabelece o ônus para a parte demonstrar o vício no julgado, sob pena de ser rejeitada a alegação, como na espécie. 2. A parte detém a prerrogativa de escolher entre o processo cognitivo e o executório (art. 785, CPC), que melhor determinará a prestação jurisdicional para a demanda que propõe. No caso de prestações periódicas, optar pelo processo de conhecimento é forma de primar pelo princípio da economia processual. Possibilita ao credor a cobrança também das parcelas vincendas no curso do processo, evitando a sucessiva movimentação da máquina judicial para execução das parcelas, à medida que se transformam em títulos executivos extrajudiciais. 3. Tal faculdade conferida ao credor não é empecilho que o juízo da causa observe os critérios objetivos, genéricos e impessoais, não havendo violação ao princípio do juiz natural. 4. Apelação provida. Sentença cassada. Sem honorários recursais.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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