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Jurisprudência


TJDF APC - 995082-20160110719985APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. CPC 2015. ÔNUS DA PARTE EM DEMONSTRAR O VÍCIO. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CPC. 1. No novo regime processual, o juiz deverá analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes de infirmar a tese adotada na decisão (art. 489 §1º, inciso IV, do CPC). Contudo, a novel legislação processual estabelece o ônus para a parte demonstrar o vício no julgado, sob pena de ser rejeitada a alegação, como na espécie. 2. A parte detém a prerrogativa de escolher entre o processo cognitivo e o executório (art. 785, CPC), que melhor determinará a prestação jurisdicional para a demanda que propõe. No caso de prestações periódicas, optar pelo processo de conhecimento é forma de primar pelo princípio da economia processual. Possibilita ao credor a cobrança também das parcelas vincendas no curso do processo, evitando a sucessiva movimentação da máquina judicial para execução das parcelas, à medida que se transformam em títulos executivos extrajudiciais. 3. Tal faculdade conferida ao credor não é empecilho que o juízo da causa observe os critérios objetivos, genéricos e impessoais, não havendo violação ao princípio do juiz natural. 4. Apelação provida. Sentença cassada. Sem honorários recursais.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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