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Jurisprudência


TJDF APC - 995109-20160111267615APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DEPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ARTIGO 1.046, §1º, DO CPC/2015. ULTRATIVIDADE DO CPC/73. AUDIÊNCIA CONDUZIDA E ENCERRADA POR CONCILIADOR. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 01. As ações propostas e submetidas ao procedimento sumário, não sentenciadas até a data da entrada em vigência do novo Código, deverão observar as regras anteriores, conforme determina o art.1046, §1º, do CPC/2015. 02. Nos termos do §1º do artigo 277 do CPC/73, o juiz pode ser auxiliado por conciliador. Contudo, caso não seja obtida a conciliação, torna-se imperiosa a presença do Magistrado, pois a parte ré poderá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral. 03. No caso, o prejuízo do Demandado está evidente, na medida em que foi decretada a sua revelia, sem que tenha sido oportunizado o oferecimento de resposta na audiência de conciliação, conforme disposição do art. 278 do CPC/73. 04. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Apelo do Réu provido, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para regular prosseguimento, oportunizando-se nova realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC/73. Apelo do Autor julgado prejudicado.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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