PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DE QUEM CONTRATA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.Analisam-se as condições da ação consoante os fatos narrados, e não conforme os provados. No caso da legitimidade passiva, deve-se observar se a parte apontada como parte pode responder pelos efeitos da sentença. 2. Uma vez constatado que a parte apontada como devedora não corresponde à parte, de fato, a ser cobrada, mostra-se patente a ilegitimidade passiva. 3. Os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o resultado da demanda. 4.Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido. Honorários recursais fixados.