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Jurisprudência


TJDF APC - 995114-20140510138726APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOIS IMÓVEIS - COMERCIAL E RESIDENCIAL. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. SEM VALOR PROBATÓRIO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ARTIGO 47 DA LEI Nº8.245/91. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - ALUGUEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AVARIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA ANTES DO INGRESSO NO IMÓVEL. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DE REPARO. LOCATÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando as partes devidamente elencadas no Contrato de Locação, não há que se falar em ilegitimidade ativa, pois, encontra-se demonstrada a relação jurídica entre as partes. 2. Em que pese o contrato de locação ter individualizado o imóvel locado, fazendo menção apenas ao imóvel comercial, a prova testemunhal confirma as alegações do Autor, incluindo o imóvel residencial como objeto da locação. 3. Documento apócrifo, não reconhecido pela parte contra a qual é produzido, não tem valor probatório em Juízo. 4. Findo o prazo de locação e mantendo-se os Locatários no imóvel, opera-se a prorrogação automática do contrato, por prazo indeterminado, sem a necesidade de novo ajuste entre as partes, conforme inteligência do artigo 47 da Lei nº8.245/91. 5. Diante da ausência de provas do pagamento de aluguéis pactuados, bem como de encargos desses decorrentes, mostra-se indubitável o débito devido. 6. Constitui obrigação do Locatário restituir o imóvel locado no estado em que o recebeu, conforme artigo 23, inciso III, da Lei nº8.245/91. O descumprimento desta obrigação enseja no dever de ressarcir as despesas realizadas na reforma do imóvel. 7. Apesar da ausência de laudo de vistoria inicial, esta omissão não é impeditiva para o deferimento da ação de reparação material, desde que a existência das avarias, decorrente do mau uso do locatário, seja demonstrada por outros meios de prova. No caso, a deterioração do imóvel restou demonstrada por provas testemunhais e fotográficas. 8. O Magistrado a quo é quem está em melhores condições de analisar matérias fáticas, uma vez que foi quem colheu as provas e pode realizar uma melhor valoração da prova testemunhal. 9. A litigância de má-fé não fica caracterizada quando o recurso é interposto como meio de defesa, sem o propósito de procrastinação do feito. 10. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 11. Rejeitadas as preliminares. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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