APELAÇÃO. CIVIL. ação ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. INEFICÁCIA PERANTE A CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 63 DA LEI 4.591/64. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. honorários. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORARIOS RECURSAIS. 1. Acompetência territorial somente poderia ser alterada pelo instrumento previsto em lei (art.64 do NCPC) e manejada apropriada e tempestivamente pela parte interessada, sendo, no caso e tela, diversa da que deu causa à escolha do foro diverso. 2. Demanda ajuizada ainda na vigência do CPC/1973 afasta a obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação prévia ao oferecimento de defesa. 3. Acessão de direitos firmada entre os autores e os promitentes compradores é ineficaz em relação à construtora ré, uma vez que realizada de forma avessa às disposições contratuais. 4. Sob o argumento de inconstitucionalidade da regra prevista no art. 63 da Lei 4.591/64 não prospera. Aplica-se aqui, por analogia, o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/66. 5. Agindo a parte no exercício regular do direito diante da inadimplência do devedor, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. NEGOU-SE PROVIMENTO ao recurso dos autores e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos advogados da ré para fixar os honorários de sucumbência em R$5.000,00 (cinco mil reais).