CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. ILICITUDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. De acordo com a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, impondo ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 2. Constatada a culpa da Administração Pública por meio dos elementos de prova coligidos aos autos, presente está a responsabilidade subjetiva do Estado pelo evento danoso. Nessas condições, mostra-se configurado o dano moral e, como decorrência, o dever de reparação. 3. Aindenização por danos morais possui a dupla função de compensar a dor da vítima e responsabilizar o ofensor, devendo ser fixada em obediência ao princípio da razoabilidade e em atenção às peculiaridades do caso. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando a ação for proposta e vencida pela Defensoria Pública em desfavor do Ente que a mantém, há nítida confusão entre credor e devedor, não se mostrando cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de ônus de sucumbência em favor da Defensoria Pública. 5. Deu-se parcial provimento à apelação interposta pelo Distrito federal, a fim de reduzir o valor da condenação.