PROCESSO CIVIL E CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA MORATÓRIA. 1. Consoante entendimento dominante no âmbito desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, as Cooperativas Habitacionais estão submetidas aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, nada obstante tenham fins lucrativos, atuam como verdadeiras fornecedoras de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 2. A ausência de construção das unidades imobiliárias pela cooperativa ou a demora injustificada quanto à entrega, por culpa exclusiva dessa, justifica a rescisão contratual com a consequente devolução integral das parcelas pagas, com amparo nas normas gerais disciplinadoras das obrigações contratuais. 3. Mesmo no caso de previsão de aplicação de multa apenas para o consumidor no caso de eventual atraso no pagamento do valor da parcela contratada, incabível a reversão da multa contratual em desfavor da Cooperativa. Isso porque não se trata de parcela paga em atraso, tampouco de devolução das parcelas pagas, de maneira que não há como aplicar a penalidade de forma reversa, subvertendo e transmudando a obrigação ajustada, de forma a se criar nova sanção para fato não albergado no contrato. 4. Apelo parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de reversão da multa contratual.